ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 29.04.1994.
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Divo do Canto, 01 Projeto de Resolução nº 11/94 (Processo nº 918/94); pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 57/94 (Processo nº 926/94); pelo Vereador Fernando Zachia, 01 Pedido de Informações nº 33/94 (Processo nº 942/94); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações nº 32/94 (Processo nº 927/94); pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 126/92. Também, foi apregoado o Ofício nº 218/94, do Senhor Prefeito Municipal, comunicando sua viagem a Brasília, na data de hoje. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 15/94, do Conselho Municipal de Educação, 76/94, do Gabinete do Prefeito Municipal, 208, 209, 213, 214, 215 e 217/94, do Senhor Prefeito Municipal, 13/94, da Câmara Municipal de Nova Petrópolis, 54 e 56/94, do Gabinete da Chefia de Polícia, RS. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, da Senhora Ineri Santos da Costa, Presidente da Associação de Voluntários de Assistência à Criança e Adolescente, e, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, concedeu a palavra a Sua Senhoria, que falou sobre os problemas enfrentados pelos menores que vivem nas ruas da Cidade, comentando o trabalho realizado pela Associação que preside a solicitando o apoio da Casa para que essa Associação não precise sair do local onde hoje está situada sua sede. A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Henrique Fontana, que disse acompanhar há bastante tempo o trabalho realizado pela Associação de Voluntários de Assistência à Criança e Adolescente, solicitando a manifestação da Casa junto ao Governo Estadual para que não ocorra o fechamento do prédio dessa Associação ou, pelo menos, seja estudada uma nova localização para a mesma. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Darci Campani, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 92/94, do Comandante da Academia de Polícia da Brigada Militar, em que Sua Senhoria agradece o comparecimento do Vereador Pedro Américo Leal no Painel “Delinqüência e Defesa Social”, promovido pela referida Academia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 37, 38, 39, 43 e 44/94; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 29, 40, 41, 42/94 e 154/93, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/94; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 19/94. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/93, em sua parte vetada, considerando-se aceito o Veto Parcial e ele aposto, por dois Votos SIM contra dezesseis Votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Milton Zuanazzi, Eloi Guimarães e Eliseu Santos, tendo votado Sim os Vereadores Pedro Ruas e Letícia Arruda e tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Giovani Gregol, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo e João Bosco. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/93 que, a Requerimento, aprovado, da Vereadora Clênia Maranhão, teve adiada sua discussão por duas Sessões. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Airto Ferronato, de Voto de Congratulações com os Contabilistas, pela passagem do Dia do Contabilista, solicitando que seja convidado o Instituto de Desenvolvimento Urbano, Indurb, a participar de uma Sessão Especial, nesta Casa, para apresentar seu trabalho; do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, pela instituição do curso de pós-graduação de mestrado em Comunicação Social; do Vereador Eliseu Santos, de Votos de Congratulações co o Pastor Erton Köhler, por ter sido nomeado para o cargo de Diretor Associado J.A. e Desbravadores da Federação Sul-Riograndense da IASD, com os Desbravadores e Desbravadoras da Federação Sul-Riograndense da Igreja Adventista do Sétimo Dia, pela passagem do Dia do Desbravador; do Vereador Fernando Zachia, de Voto de Congratulações com a Direção e Funcionários do Jornal Zero Hora, pela passagem de seu aniversário; do Vereador Henrique Fontana, solicitando que esta Casa apele junto ao Governador do Estado, no sentido de que sejam empenhados todos os esforços para que se mantenha o funcionamento da Associação de Voluntários de Assistência à Criança e Adolescente no espaço físico hoje a ela cedido; do Vereador João Bosco, de Voto de Congratulações com o Atleta Marcelus de Freitas, por ter conquistado o título de Vice-Campeão - categoria Skiff, no Desafio Internacional de Remo; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com o Desembargador Arnaldo Rizzardo, por sua nomeação como Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com a Escola Estadual de 1º Grau Agrônomo Pedro Pereira, pela passagem de seu aniversário; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com o Jornalista Wilson Müller, por sua posse na Presidência da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo/RS, com o Senhor Jorge Krieger de Mello e Senhor Dênis Corá, por suas eleições como 1º Vice-Presidente e Secretário da Associação Cristóvão Colombo; do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com o Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul, pela iniciativa de construção da Unidade de Oncologia Pediátrica no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, este destacado e encaminhado à votação pelo Autor. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Pedro Ruas, de Moção de Repúdio à decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, de inocentar o Deputado Ricardo Fiúza da acusação de falta de decoro parlamentar, este por vinte e três Votos SIM, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Ruas, Antonio Hohlfeldt, Eliseu Santos, Pedro Américo Leal, João Motta, Airto Ferronato e Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Darci Campani e João Bosco, e tendo sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Pedro Ruas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre a construção da Escola Infantil Nova Gleba, comentando nota publicada pelo PT, em que Sua Excelência é criticado por manifestações feitas contrárias a esta obra. Lamentou o teor da referida nota, dizendo não estar a Administração Municipal sendo coerente com sua teoria de defesa da democracia e participação popular e destacando a importância de maior cuidado no uso das verbas públicas, particularmente em uma área tão básica como o é a da educação. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia dois de maio do corrente ano. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib reportou-se ao pronunciamento do Vereador Jocelin Azambuja, acerca da construção da Escola Infantil Nova Gleba, classificando como “ditatorial” a forma como a Administração Municipal vem atuando na direção da Cidade. Congratulou-se com a Rádio Guaíba, pelo transcurso, amanhã, dos trinta e sete anos dessa rádio, falando sobre o trabalho sempre por ela desenvolvido em prol da nossa comunidade. O Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre as paralisações que o Sindicato dos Rodoviários vem realizando na Cidade, cobrando da Administração Municipal “uma postura mais dura” em relação ao assunto, para que não fique a desconfiança de uma “conivência” da Secretaria Municipal dos Transportes com essas paralisações. Finalizando, apoiou Projeto de Lei do Executivo relativo à colocação de portas de segurança nas agências bancárias da Capital. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Vereador Roberto Pinto Borges, da Bancada do PTB da Câmara Municipal de Palmares do Sul. A seguir, nos termos do artigo 94 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Giovani Gregol, que discorreu sobre sua participação, como representante da Casa, no VI Encontro Nacional de Entidades Ambientalistas Autônomas, destacando que Porto Alegre continua sendo vista como uma referência em termos de meio ambiente. Ainda, comentou decisões tomadas neste encontro, entre elas a de uma participação ativa nos debates relativos às próximas eleições presidenciais, através da instituição de um plataforma mínima a ser levada aos futuros candidatos. Ainda, do Expediente desta Sessão, constou o Ofício nº 54/94, da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Milton Zuanazzi e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Clênia Maranhão, esta como Secretária “ad hoc”. O Vereador Airto Ferronato presidiu os trabalhos, na condição de Presidente da Casa, tendo em vista ter o Vereador Luiz Braz assumido, durante o dia de hoje, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia do documento original.)
O SR. PRESIDENTE (Airto
Ferronato):
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Hoje usa esse período a Associação de Voluntários de Assistência à
Criança e Adolescente para denunciar problemas e possibilidade de perda do
local de funcionamento da entidade. Está presente a Sra. Ineri Santos da Costa,
Presidente da entidade, que está com a palavra.
A SRA. INERI SANTOS DA
COSTA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, bom dia a todos. Estamos aqui, em primeiro lugar,
para fazer a divulgação de uma entidade que existe, mas muito pouca gente sabe.
É uma entidade que trabalha somente com voluntários. Ninguém recebe remuneração
alguma. É um trabalho muito bom, muito bonito, mas, infelizmente, as coisas
boas, às vezes, se perdem por falta de apoio, de respeito.
Estamos aqui, hoje, à convite. Temos um amigo na Casa, aliás, mais de
um, que conhecem nosso trabalho e anonimamente participam dele conosco.
Trabalhamos com a criança e o adolescente, mais especialmente com meninos de
rua. Esses meninos que estão na rua não têm vínculo com ninguém, não têm nada,
perderam tudo. Estão na rua mesmo, vivem no Centro e na periferia da Cidade de
Porto Alegre. Apesar de todos dizerem que não existem, que são poucos, nós, que
trabalhamos diretamente com essas crianças, sabemos do dia-a-dia delas, porque
as recebemos todos os dias para o café, para o banho, a alfabetização, uma
medicação de emergência. Sabemos da situação cruel dessas crianças. Hoje
coincidiu: há um seminário aqui; acho que por isso há poucas pessoas no
Plenário. Já vimos tanta coisa em defesa da criança de rua, mas de concreto
mesmo os senhores podem constatar que as crianças continuam na mais negra
miséria e abandonadas, completamente abandonadas. Pode até parecer uma
incoerência falar sobre esse assunto, mas, como nós somos voluntários, nos
sustentamos e caminhamos em cima das nossas possibilidades, achamos que os
senhores deveriam saber desse trabalho. Ouvimos de algumas pessoas que
trabalham conosco que o ato de virmos até aqui não ia adiantar de nada e que
não íamos conseguir resolver nada, mas apostamos e aqui estamos explanando para
os senhores. Poderemos até ser um pouco ingênua, mas acreditamos que tudo tem
uma hora certa para acontecer em nossa vida.
Acreditamos que a maioria dos senhores nunca tenha ouvido falar sobre a
existência da Associação dos Voluntários, porque o nosso trabalho não é
divulgado. As coisas ruins são, normalmente, soltas aos quatro ventos como
penas no ventilador, mas as coisas boas, essas não. Elas ficam escondidas,
fechadas, não são divulgadas da mesma forma que as ruins. Agora precisamos que
a Casa saiba que esse trabalho existe e que é feito com respeito, que existe no
Rio Grande do Sul uma Associação de Voluntários há quatro anos, registrada e
com toda a documentação em dia, e não devemos nada para ninguém. Nós fizemos um
trabalho direto com as crianças. Nós vamos buscá-las nas ruas ou onde quer que
elas estejam. É um trabalho difícil e combatido, por mais incrível que possa
parecer, porque é um trabalho feito de graça e muitas pessoas não aceitam e
chegam a dizer que esse trabalho não tem valor. É um trabalho simplesmente
desmoralizado. O voluntário não é respeitado.
Então, Srs. Vereadores, resolvemos hoje vir aqui para conversar sobre
essa coisa que nós consideramos boa, que existe dentro da Cidade de Porto
Alegre, um trabalho feito com os meninos e com as adolescentes que engravidam e
recebem de nós, da Associação de Voluntários, todo o carinho, todo o afeto.
Aquela casa é a casa dos meninos. Eles, lá, podem chegar na pior situação. Eles
cheiram “loló”, chegam mal-cheirosos, cheios de doença, mas acham uma porta
sempre aberta para serem socorridos - isso nunca foi falado -, e agora essa
casa está em vias de fechar, porque está perdendo o espaço que tem. Houve uma
ameaça de nos tirarem o espaço. Como não nos intimidamos – oficialmente, não
recebemos nenhuma documentação -, não acreditamos que feche. Não vai fechar.
Ela tem poucos amigos, mas esses poucos são fortes, e nós vamos lutar até o
fim. Acreditamos na nossa luta, acreditamos no que fazemos e no que os nossos
amigos fazem e, por acreditar nisso, a Associação jamais vai fechar. Nós
começamos com vinte; hoje, temos cento e poucos. Isso foi uma bola de neve.
Queremos que os senhores saibam que, se um dia essa casa tiver que cerrar suas
portas por qualquer razão, voltaremos aqui para prestar contas aos senhores e
dar o nome de todas as pessoas que fizeram com que esse trabalho terminasse. Só
queremos, hoje, participar aos senhores as dificuldades pelas quais uma
entidade que existe passa, uma entidade que trabalha realmente, que faz,
realmente, com que pessoas do outro lado da Cidade peguem suas passagens para
virem prestar um trabalho de alfabetização, de acompanhamento, de amor, de
carinho, darem tudo para aquela criança. Essas pessoas não estão sendo
respeitadas e valorizadas. Está na hora de nós aproveitarmos tudo aquilo que
estamos recebendo de graça, até pela nossa vida e pela vida das nossas
crianças. Então, queríamos que os senhores tomassem conhecimento de que essa
entidade existe. Às vezes, dizem: “O trabalho voluntário não existe.”. Existe.
Ordenado, bem organizando, registrado em todas as repartições em que deve ser
registrado. É considerada de utilidade pública, mas, na hora em que ela correr
o risco de fechar, podemos lhes garantir que, daí, todos tomarão conhecimento.
Isso não é justo. Quando todos batalham por dinheiro e o ganham, às vezes, de
qualquer maneira, existe alguém que trabalha da graça pelas nossas crianças.
Isso acaba nos desiludindo, porque, quando ficamos sozinhos, nós vamos nos
angustiando, vendo em nossa volta as coisas boas serem eliminadas. Aí,
começamos a sentir na carne a dor de ver um trabalho tão bonito se perder por
aí sem que ninguém saiba.
Queremos que fique registrado aqui que essa entidade existe e que, se
um dia tiver que cerrar suas portas, voltaremos aqui e V. Exas. tomarão
conhecimento, mas nenhum dos senhores aqui presentes poderá, a partir de hoje,
dizer que não ouviu falar na Associação de Voluntários, que fica na Lima e
Silva, 925, no porão. Lá estaremos esperando aqueles que nos quiserem visitar,
conhecer o trabalho que é feito com essas crianças que não têm nada, apesar de
todas as leis que existem.
Pedimos desculpas e agradecemos a atenção de todos os Srs. Vereadores.
Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento Interno.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, colegas
Vereadores e, em especial, a Vó Ineri, que nos visita hoje. Utilizarei este
tempo no sentido de partilhar com todos os Srs. Vereadores essa preocupação que
a Vó Ineri, que preside a AVA, trouxe ao conhecimento desta Câmara, a meu
próprio convite.
Acompanho o trabalho da AVA há bastante tempo. Penso que não preciso
discorrer porque melhor do que eu já fez a Vó Ineri, colocando a real magnitude
da ação dessas pessoas que trabalham de forma voluntária no sentido de
minimizar esse problema tão dramático que debatemos tantas vezes nesta Câmara.
Na verdade, o que me traz à tribuna é partilhar com os Vereadores uma questão
concreta, que é o objetivo da vinda da Vó Ineri a essa Tribuna Popular. A
Associação funciona num próprio na Rua Lima e Silva de propriedade do Governo do
Estado. Esse próprio, por diversos motivos que não tenho como discorrer, está
sendo reivindicado pelo Governo do Estado, o que impediria a Associação de
continuar funcionando.
A Associação já desenvolve o seu trabalho há mais de quatro anos nesse
local. O meu pedido a todos os Vereadores desta Casa, independentemente de
cores partidárias, das diferentes posições, é para que a Câmara se manifeste
junto ao Governo do Estado para que consigamos pressionar no sentido de manter
o funcionamento da Associação de Voluntários nesse mesmo local. Se o Governo do
Estado não tiver outra alternativa, que se estude a possibilidade de um próprio
estadual para que esse trabalho continue a ser desenvolvido. É importante
ressaltar que a localização desse próprio público obrigatoriamente deve ser
perto do Centro porque as crianças que são atendidas na casa a freqüentam
durante o dia e são crianças que estão geralmente no Centro e seus arredores.
Se esta casa for deslocada para uma região mais distante, as crianças que já estão
sendo atendidas obviamente perderão essa possibilidade.
Estamos preparando uma moção de apoio à Associação no sentido de se
manter funcionando nesse mesmo lugar, e viemos a esta tribuna para pedir o
apoio de todos os Vereadores, e dou o meu depoimento pessoal, o que até seria
desnecessário pelo que a Vó Ineri já colocou, da qualidade com que essas
crianças são atendidas. Já estive lá visitando diversas vezes e se trata de um
trabalho extremamente qualificado, e nós, enquanto Câmara de Vereadores de Porto
Alegre, seguramente estaremos contribuindo para minimizar os problemas de
atendimento da criança e do adolescente se conseguirmos, com a nossa luta
política, garantir que a AVA continue funcionando no mesmo lugar em que está.
Quero, por último, Srs. Vereadores, para encerrar a minha fala neste
momento, dizer que tenho, em diversas situações, conversado com a Ineri e com
outras pessoas que trabalham na AVA e sentido, às vezes, a desmotivação das
pessoas que trabalham de maneira voluntária e que enfrentam, muitas vezes,
tantas contradições, pressões negativas contra esse trabalho. Então, é quase
inacreditável que um grupo de pessoas que se articulam e se organizam de
maneira autônoma, sem nenhuma participação de recursos do Estado, públicos,
etc., a não ser a cedência desse próprio, um grupo que deveria ser um exemplo,
na verdade, para que se multiplicassem ações desse tipo na sociedade termine
enfrentando internamente a necessidade de discutir, muitas vezes, entre si a
desmotivação da falta completa de apoio de diversas instituições públicas que
poderiam auxiliar esse trabalho. Então, acho que esta Câmara pode hoje dar uma
demonstração política de que queremos, sim, que esse trabalho continue sendo
realizado da mesma forma que vem sendo até hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos cumprimentar e
agradecer a presença da Sra. Ineri Santos da Costa, Presidente da AVA, e
queremos dizer que a Câmara Municipal de Porto Alegre estará presente e atenta
em todas essas ações no sentido de que se preserve essa instituição. Hoje mesmo
a Câmara tem um debate nesses termos e a Comissão de Educação, como os demais
Vereadores, temos certeza, estará ao lado da entidade no sentido de fazer com
que ela continue prestando os serviços que vem prestando a nossa sociedade.
Agradecemos a sua presença.
Requerimento da Vera. Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Vera. Helena Bonumá e
dada posse ao suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0845/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
037/94, do
Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso Marcelino Barski um logradouro
irregular localizado no Conjunto Residencial Jardim Sabará, no Bairro Jardim
Itu-Sabará.
PROC. 0846/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
038/94, do
Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso José da Silva Bernardo um
logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC. 0847/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
039/94, do
Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso Zeno Nóbrega de Britto um
logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC. 0851/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
043/94, do
Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Valdomiro Gomes de Oliveira um
logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC. 0852/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
044/94, do
Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Saint Clair Lago Soares um
logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.
2ª SESSÃO
PROC. 0756/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
29/94, da
Vereadora Maria do Rosário, que autoriza o Executivo Municipal a construir
monumento em memória aos desaparecidos políticos.
PROC. 0782/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 11/94, da Vereadora Maria do Rosário, que regulamenta o artigo 18 do Ato das
Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre.
PROC. 0848/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
40/94, do
Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso José Finkler um logradouro
irregular, localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.
PROC. 0849/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
41/94, do
Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso Toyama um logradouro irregular,
localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC. 0850/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
42/94, do
Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso Francisco Silveira Mello um
logradouro irregular, localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.
PROC. 2995/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
154/93, de
autoria do Vereador Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao Dr. Jorge Krieger de Mello.
3ª SESSÃO
PROC. 0834/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
19/94, que
cria Cargos na Administração Centralizada.
O SR. PRESIDENTE: Não há Vereadores inscritos
em Pauta.
O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Antes de fazer um Requerimento, Sr. Presidente,
eu gostaria de obter uma informação para saber se é procedente o Requerimento
que quero formular.
Na quarta-feira, a Vera.. Maria do Rosário, que não pode estar presente
hoje, requereu o adiamento do Veto por uma Sessão. Então, eu gostaria de
requerer, já que a Vereadora não está, mas manifestou, como não poderia deixar
de ser, o maior interesse em fazer essa discussão, o adiamento, se possível,
por mais uma Sessão, para votarmos na segunda-feira.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Mesmo antes da resposta regimental da Diretoria
Legislativa, eu queria argumentar que essa matéria, quando da sua discussão no
ano passado, foi amplamente debatida e foi vetado somente um artigo, o que não
justifica que a ausência do autor seja motivo de novo adiamento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que a Vera.
Maria do Rosário está na Casa, presidindo um seminário no Salão Glênio Peres.
De acordo com informações colhidas, não é possível, Ver. João Verle, o
adiamento, eis que é o último prazo para discussão e votação. Sequer pode ser
alterada a ordem.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 0532/93 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/93, da Vereadora Maria do Rosário, que cria o Conselho
Municipal de Transportes Urbanos (COMTU).
PARECERES:
- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Zachia: pela manutenção do Veto
Parcial;
- da CFO. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela manutenção do Veto, contrário ao Projeto original no que tange ao Veto
Parcial ao § 1º do artigo 1º;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis
Ilgenfritz: pela manutenção do Veto
Parcial;
- da CEDECON. Relatora, Vera. Clênia
Maranhão: pela rejeição do Veto Parcial;
- da COSMAM. Relator, Ver. Henrique Fontana:
pela manutenção do Veto Parcial.
Obs.:
- para
aprovação, maioria absoluta de votos da CMPA - art. 77, § 4º da Lei Orgânica
Municipal.
- adiada a
discussão por uma Sessão.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº
004/93 - Veto Parcial. Para discutir, o Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, essa matéria foi amplamente discutida no ano passado e, na primeira
votação, foi rejeitada. A Vera. Maria do Rosário requereu a renovação de
votação, que foi aceita na última Sessão Ordinária do ano passado. Portanto, de
acordo com o Requerimento Interno, na Sessão seguinte deveria ser votado.
Porém, essa votação foi transferida para o primeiro dia da Sessão Legislativa
de 1994, que caiu na quarta-feira de cinzas. Evidentemente, havia Vereadores
que, por motivos de força maior, como foi o meu caso, não conseguiram estar
presentes no Plenário, e o Projeto foi aprovado.
Quanto ao mérito da matéria, foi um erro, desta Casa, ter aprovado este
Projeto. Admiro-me muito de que a Bancada do PT faça manobras, retirando-se do
Plenário numa sexta-feira de trabalho, fugindo de matéria que está sendo
suficientemente discutida. Transformou o Conselho Municipal dos Transportes num
assembleísmo, bem ao estilo do PT. E o Sr. Prefeito Tarso Genro, na lucidez que
se recomenda a um Prefeito, vetou somente um artigo. Só que esse artigo, no meu
entendimento, é chave, é decisivo, porque dá autonomia - ou está dando, ainda,
porque o Veto não foi mantido - ao Conselho Municipal dos Transportes. Daqui a
pouco, o Conselho é a própria SMT, é o que decide tudo, invadindo, inclusive,
competência desta Casa. Ora, o Prefeito não podia concordar com tamanho
absurdo, com tamanha sandice. Daqui a pouco, não é preciso Prefeito, não é
preciso Câmara - bastam os Conselhos. E, se a moda pega, vamos dar poder a
outros Conselhos, também, e botar mais gente, mais gente. Eram onze, segundo o
Projeto aprovado - um absurdo que esta Casa fez, no meu entendimento - e vai
para vinte e um, vinte e dois, sei lá, uma assembléia-geral onde haverá gente
de todos os pêlos. Então, eu acho que esta Casa e as Comissões, com bom senso,
já recomendaram a manutenção do Veto, que é o mínimo, contra esse absurdo.
Porque eu creio que esta Casa não deve começar a fugir da sua própria
autonomia. Então, neste sentido, eu creio que resgataremos um pouco daquilo
que, no meu entendimento, é claro: foi um erro ter sido aprovado. Em todo o
caso, vamos ver o funcionamento orgânico, a partir de agora, do Conselho
aumentado, do Conselho ampliado. Quero ver as decisões. Esta é a primeira -
porque esta lei já está em vigor, e o Conselho deve estar se reunindo com o seu
novo quórum. Em todo o caso, se foi isto, não obstaculizou o novo aumento acima
da inflação que o Prefeito Tarso Genro está dando hoje, passando para 490
cruzeiros reais a tarifa em Porto Alegre, aumentando em 43%, quando a inflação
do IGPM não passou dos 41%.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Acho que esta semana foi o desmascaramento. Quem
decide a tarifa é o Prefeito, não é o Conselho Municipal dos Transportes, eis
que ao trazer dados em URV e em cruzeiros reais o Conselho se sentiu
incompetente para dizer se estava certo ou errado, e o Prefeito não teve dúvida
nenhuma: fixou em 490 cruzeiros reais.
O SR. NEREU D’ÁVILA: E tem sido assim, Ver. João
Dib, e até que o meu Projeto seja aprovado para que esta Casa volte à Lei
Werner Becker, pois é a Casa do Povo, a única que representa legitimamente o povo,
ainda, até que seja modificada esta decisão, é a única que teria condições de
co-participação na tarifa. Mas até que isto ocorra, que o Projeto seja
aprovado, a responsabilidade tem sido do Prefeito, e ele não nega, ninguém nega
que é dele a responsabilidade. Acho que ele deveria ter vetado todo o Projeto,
mas assim não o fez. Mas ele foi lúcido, repito. Vetou aquele artigo que
chegava à loucura de dar autonomia política ao Conselho para daqui a um pouco o
Conselho dizer que quem decide é ele, e pronto.
Creio que nós, dentro da salvaguarda da nossa autonomia, de decisões e
de competência, temos que acompanhar a manutenção do Veto e esperar o que vai
acontecer com este aumento para vinte e uma ou vinte e duas. Houve um
Substitutivo que já nem sei mais se são vinte e uma ou vinte e duas entidades,
pois já foi tão adulterado este Projeto. Sei apenas que eram onze e foi para o
dobro, praticamente. Espero que este Conselho tão ampliado e agora tão
representativo coíba os aumentos acima da inflação, porque o que adianta esta
Casa aprovar o aumento do Conselho se ele não vai ter a perspicácia, o poder
político, ou seja lá o que for, para impedir o principal? Porque os acessórios
não interessam, os acessórios sobre política de transporte são secundários. Eu
quero saber o principal, que é o aumento da tarifa; se ele vai coibir, a partir
de agora, o aumento da tarifa, por exemplo, como foi este mês, acima da
inflação. Segundo o noticiário dos jornais de hoje, a justificativa é de que
neste mês o Prefeito Tarso Genro aumentou para mais para equilibrar,
certamente, o lucro dos empresários.
Hoje está nos jornais que foram vasculhadas as mansões dos bicheiros,
inclusive de alguns em Ipanema, Azenha. Está na “Zero Hora” e no “Correio do
Povo”. Foram encontrados três carros, caixas disso, jóias, 16 milhões, tudo bem. Pois é: talvez, se
fossem vasculhadas casas de outros que vivem, enquanto os ônibus circulam,
ganhando dinheiro, tranqüilos, por concessão do Poder Público, talvez fosse
encontrado muito mais. Agora: quero saber se o aumento do Conselho vai ter essa
eficácia de conceber uma política. Esse tal de Conselho, que livre o bolso do
trabalhador, como hoje está sendo onerado, de quase 500 cruzeiros reais a
passagem... E evidentemente não são 500, porque ida e volta são 2 mil cruzeiros
reais, num salário mínimo de um pouco mais de 70 mil cruzeiros reais. É isso
que quero saber desse Conselho. Então, não adianta votarmos aqui para fazer
demagogia com entidades da Cidade. Quero saber qual é o resultado disso. E o
resultado final é o bolso do trabalhador, porque exatamente hoje, quando este
Veto está em discussão, o trabalhador está sendo onerado em mais do que foi a
inflação, que já é escorchante e absurda. Para concluir, eu digo: o mínimo que
esta Casa deve ter é o consenso de manter este Veto.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Milton Zuanazzi para discutir o PLCL nº 004/93 - Veto Parcial.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o fato é que tudo tem uma história. As coisas não são ao acaso,
como essa história da tarifa de transporte coletivo de Porto Alegre, que tem
tido, nos últimos anos, uma política que eu classifico, no mínimo, como de alta
desconfiança, porque ela é sensivelmente acima da inflação. Basta comparar os dados.
E isso vem fazendo com que esta Casa se sinta, de certa forma, impotente, e
ela, como representante do povo de Porto Alegre, se sente impotente na
discussão da questão das tarifas. Essa é a realidade. Que influência temos nós
aqui, na Câmara, sobre a tarifa do transporte coletivo de ônibus de Porto
Alegre hoje? Nenhuma. Que influência tem o Conselho Municipal dos Transportes
Urbanos na mudança do preço da tarifa de transporte coletivo de Porto Alegre?
Nenhuma. Portanto, quem verdadeiramente tem influência sobre o preço da tarifa?
A ATP e o Prefeito. A ATP, que pede, e o Prefeito, que concede ou não.
A iniciativa da Vera. Maria do Rosário - nós precisamos compreender -
foi dentro de um momento histórico, início da gestão Tarso Genro, onde, durante
três meses, a tarifa ficou acima da inflação, apesar de ele, na campanha, ter
dito que não aumentaria, e, a partir daquele terceiro mês, o Prefeito Tarso
Genro congelou a tarifa no índice da inflação, e agora este mês voltou de novo
a um patamar superior. Basta nós procurarmos nos jornais de junho do ano
passado, ou julho. Estão ali declarações do Prefeito Tarso Genro de que a
tarifa não aumentaria mais acima da inflação. Aquilo foi fruto de toda uma
movimentação que houve na Câmara, entre elas, o Projeto da Vera. Maria do
Rosário. Vamos dar mérito a quem tem mérito. Há projeto do Ver. Isaac Ainhorn,
determinando que, a cada aumento de tarifa acima da inflação, a Câmara teria
que ser ouvida. Está em tramitação. Não sei onde anda o Projeto do Ver. Isaac
Ainhorn. E há, ainda, o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, que é aquele que traz de
volta para a Câmara a discussão do preço das tarifas. Todos polêmicos, todos
questionáveis. Agora: não podemos questionar o Projeto da Vera. Maria do
Rosário isoladamente. É até fruto de um momento de discussão que esta Casa
viveu e que vai viver sempre que a tarifa aumentar acima da inflação; é
evidente, repercute imediatamente. Basta se ler no jornal que o Prefeito vai
homologar uma tarifa acima da inflação, repercute; só que a repercussão não
passa desta tribuna, não tem nenhum efeito além das portas deste Plenário e não
altera em absolutamente nada o preço final da tarifa. Bom: isso não quer dizer
que os projetos que eu criei aqui venham a corrigir isso. Podem até piorar a
situação; quem sabe, até, dificultarão mais ainda, complicarão mais o problema.
Não sei! Agora: não posso tirar mérito de quem tenta tomar alguma decisão,
buscar alguma alternativa. Por isso, na época, votei favorável ao Projeto da
Vera. Maria do Rosário e aqui o defendi.
É evidente que tudo é um processo de amadurecimento. Acho que,
exatamente, a polêmica que se tinha na época da votação do Projeto era a
polêmica dessa autonomia do Conselho. Ora, se esse Conselho pode ter esse nível
de autonomia, por que será que nós não podemos? De forma que, nesse sentido, o
Projeto do Ver. Nereu D’Ávila acaba me agradando mais, porque eu tenho medo de
que se amplie demais esse Conselho, de que se dê um determinado poder, e esse
poder juridicamente não estabelecido, porque essa autonomia juridicamente é
contestável, extremamente, até porque, em função do acordo que a Vera. Maria do
Rosário acabou fazendo, o Projeto ficou ambíguo e o Prefeito captou a
ambigüidade e colocou o Veto na ambigüidade. Mas o Veto que ele coloca na
ambigüidade do Projeto é exatamente veto sobre aquilo que é a essência da
tentativa da Vera. Maria do Rosário. Ampliar o Conselho só, não! Também dar-lhe
poder de decisão para que não acate a tarifa que pura e simplesmente a ATP pede
e que o Prefeito quer homologar. Essa é a questão. Portanto, está se tratando
aqui de uma interferência entre Poderes, e eu concordo, nesse aspecto, com o
Ver. Nereu D’Ávila. Estamos dando um poder ao Conselho que, juridicamente, ele
não terá, e tudo o que ele fizer para baixar a tarifa será contestado, tenho
plena certeza, juridicamente contestado.
Então, nesse aspecto, eu acho que temos que caminhar pela aceitação do
Veto do Sr. Prefeito Municipal. É nesse sentido. Agora: isso - aceitar o Veto,
que é, de uma certa forma, contrariar uma iniciativa da Vera. Maria do Rosário
- não significa para mim que o problema da tarifa do transporte coletivo esteja
resolvido. Absolutamente, não está! Acho que nós temos que aprofundar, se é que
vamos trazer para a Câmara essa decisão. Há vozes contra. Na época, me lembro
que o Ver. Dib me aparteou dando toda a sua contrariedade a esse tipo de
iniciativa, citando, inclusive, exemplos da época quando vigorou aqui, na
Câmara, esse tipo de projeto. Sei que o Ver. Eloi Guimarães também tem suas
divergências sobre isso. Já conversamos pessoalmente. Sei que ele, que passou
pela Secretaria Municipal dos Transportes, defendeu a mim, e me pareceu
bastante razoável, que a Câmara acaba não tendo nenhuma concepção técnica do
preço da tarifa, simplesmente se movendo por questões estritamente políticas
nos momentos de votação. De forma que também talvez esse não seja o caminho.
Mas uma coisa é certa: a população nos cobra que a tarifa sobe acima da
inflação, e nós - essa Casa - somos impotentes para fazer qualquer coisa. E vai
cansando a gente discursar, porque cansa fazer oposicionismo. Também não
adianta nós ficarmos quatro anos dizendo que o Prefeito sobe acima da inflação.
Quem está pagando dia a dia o ônus, todos os dias pagando... Não adianta nós só
ficarmos gritando. Então, há que se criar algum nível de instrumento que possa
ter uma interferência do povo de Porto Alegre, que possa ser representado por
nós, pelo Conselho Municipal de Transportes Urbanos, por alguém que o
represente. O povo está solto aí, sem a representação. A Câmara teria esse
papel, essa finalidade, senão nós vamos ter que estar estritamente aguardando a
sensibilidade do Prefeito ou, então, a pressão política que se faça por parte
dos empresários do setor. A situação é bastante complexa; a solução não sei.
Talvez nós pudéssemos encontrar. Agora: o Prefeito, por exemplo, disse que a
única solução é partirmos para o subsídio nesse tipo de tarifa pública, que, em
qualquer parte do mundo, ela é subsidiada. A frente nacional dos Prefeitos tem
feito reuniões basicamente com esse tema, com essa pauta - tarifa do transporte
coletivo -, tem discutido isso cotidianamente, e eu fico pensando o seguinte:
qual o nível de interferência que nós podemos ter para que isso chegue a um
lugar comum, chegue a um bom senso que, no fundo, é uma tarifa razoável para o
povo de Porto Alegre?
Eu voto a favor do Veto Parcial. Acho que ele, praticamente, termina
com a iniciativa da Vera. Maria do Rosário, mas foi uma iniciativa dela com a
qual concordei. Nesse caso, em função de questões jurídicas, que para mim são
as maiores, eu voto a favor do Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Eloi
Guimarães para discutir o PLCL nº 004/93 - Veto Parcial.
O SR. ELOI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O Sr. Prefeito Municipal vetou parcialmente o Projeto da Vera.
Maria do Rosário. Tive a oportunidade, quando da discussão, de analisar
amplamente a matéria com a responsabilidade de quem, historicamente, discutiu a
questão ligada ao transporte coletivo e também carregando alguma informações,
senão todas, pelo fato de ter sido Secretário Municipal dos Transportes da
Cidade de Porto Alegre numa época extremamente difícil e de muita cobrança.
Lembro ainda, como Secretário, que a tarifa à época correspondia a 50%
do que corresponde hoje. Naquela época, o “Zé do salário mínimo” comprava o
dobro de passagens do que compra hoje com a Administração Popular. Mas eu era
muito cobrado e tive a coragem de fazer o censo de passageiros da Cidade de Porto
Alegre e disse, nesta tribuna, que muitos Vereadores foram inocentes úteis em
toda aquela discussão, porque se pretende desmoralizar o censo de passagem.
Naquela oportunidade, rigorosamente feito o censo, encontramos o IPK de 3.6.
Trabalha-se hoje com um IPK de 3. Vamos discutir essas questões todas. Então,
eu esperava que o Sr. Prefeito vetasse todo o Projeto, porque o Projeto
institui um poder paralelo. A questão da tarifa é matéria de decisão do
Prefeito Municipal. O Conselho Municipal dos Transportes Urbanos, a partir de
um projeto que tivemos de encaminhar a esta Casa, de metodologia de cálculo...
E aqui nos acompanha o Dr. Mota, que, à época que eu era Secretário dos
Transportes, chefiava o Setor de Economia da Secretaria Municipal dos Transportes,
e que é um técnico e profundo conhecedor da matéria.
Ma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito Municipal é quem
decide a questão da tarifa, que passa por um estudo técnico onde são levantados
os custos: custo do material rodante, folha de pagamento. Tudo isso é somado e
dividido por algo que se chama IPK - Índice de Passageiro por Quilômetro, para,
dessa forma, se obter a tarifa. Então, isso é discutido no Conselho Municipal
e, via de regra, o Secretário que coordena os cálculos leva o resultado ao
Prefeito Municipal, que examina e assina, diminuindo um pouco em face do
arredondamento da tarifa. A responsabilidade política, a responsabilidade
técnica é exatamente do Executivo. O Conselho apenas acompanha. A ampliação,
que não foi vetada neste Projeto, não altera a questão ligada à decisão porque
isso é de competência do Município. Então, a pretensão de alterar o Conselho,
dando-lhe competência decisória, é um equívoco. O Sr. Prefeito Municipal não
poderia, de forma alguma, concordar com isso. A meu juízo, a matéria, além de
contrária aos interesses da administração do transporte, ela fere a questão da
legalidade, a questão da constitucionalidade. Assegurar-se a um Conselho um
poder paralelo, criar-se uma Secretaria paralela à Secretaria dos Transportes
significa tumultuar o processo de encaminhamento de questões fundamentais. Tem
que se enfrentar a questão substancial, pois todas as questões aí postas são
acessórias. O administrador, ele tem que enfrentar a questão central. Afinal,
este IPK que está sendo adotado é, evidentemente, o IPK que corresponde à
realidade do número de passageiros
transportados em Porto Alegre. Essa história de preço de chassi,
subsídios para pneu, para chassi, isto é uma espécie de poeira levantada nos
olhos da opinião pública. Quando se tentava discutir isso no passado, alegavam
que os empresários estavam enriquecendo. Esse era o discurso, não de todos os
setores do PT, eu devo fazer justiça. Existem setores conseqüentes. Mas uma
tropinha de choque que andava na frente, extremamente irresponsável,
predatória, andava batendo lata na frente, e hoje emudeceu. É um assunto que
tem que ser levado com responsabilidade, e não tinha, naquela época, este
setor. Diziam que o empresário era ladrão. Hoje não se houve mais falar -
parece que esta palavra foi tirada. Não se diz mais que o empresário é ladrão.
Há coisas estranhas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e teremos que
discutir. Nunca vi. Imaginem se, no nosso Governo, isto acontecesse: a ATP
fazendo propaganda da Administração de Porto Alegre. A ATP, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, a Associação dos Transportes de Passageiros de Porto Alegre,
faz propaganda da Administração! Essas questões nós vamos começar a indagar e
questionar logo ali na frente.
Mas nos atenhamos, no momento, ao Projeto. Acho que o Prefeito andou
bem quando veta, na parte fundamental, substantiva, o Projeto da Vera. Maria do
Rosário, porque tira dele a competência que a população lhe deu, com as
vantagens e desvantagens de ser aquele que determina a tarifa em Porto Alegre e
assume a responsabilidade de assim determinar a tarifa em Porto Alegre. Ele
representa a vontade política e, como tal, assume perante a população a
responsabilidade de decidir o custo do transporte coletivo em Porto Alegre, se
mais ou se menos. Se menos, respondendo por levar o transporte ao caos e, se
mais, respondendo por melhorar a receita dos empresários do transporte coletivo
em Porto Alegre.
Vamos fazer uma ampla discussão para examinar todos os aspectos da
questão, assim como paralelos de administrações. Vamos trazer as
administrações. O meu período foi muito discutido quando eu era Secretário. Eu
quero uma discussão grande, de palanque de rua, na Cidade de Porto Alegre,
nesta Casa e fora dela, sobre o transporte coletivo, trazendo a lume o meu
período na Secretaria dos Transportes. Vamos fazer uma grande discussão em
Porto Alegre. Eu acho que o Prefeito Municipal fez bem ao vetar o presente
Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Santos está com
a palavra para discutir o PLCL nº 004/93 - Veto Parcial.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, ocupo esta tribuna para discorrer sobre o Projeto de Lei
Complementar da Vera. Maria do Rosário que cria alterações no Conselho
Municipal de Transportes Urbanos. Este Projeto, quando chegou na Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, da qual sou Presidente, encaminhei-o ao Ver. Henrique
Fontana para que ele fosse o relator, que manifestou pela manutenção do Veto
Parcial.
Nós, ao analisarmos este Projeto, estamos de acordo com o Sr. Prefeito
Municipal de Porto Alegre, todavia ocupo esta tribuna para fazer a defesa de
homens honrados, que pagam seus impostos, que estão em dia com a Receita
Federal, senão estariam listados para serem presos, como todo dia leio na “Zero
Hora”, “Correio do Povo” e nos jornais do Brasil, onde estão os empresários
devedores. Não gostei de ouvir, agora há pouco, que os empresários
concessionários estão sendo comparados com os banqueiros do jogo do bicho.
Esses banqueiros têm fichas na polícia, são homens que já tiveram processos,
mas os empresários do transporte coletivo, os quais conheço alguns, não podem
ser comparados com contraventores. Se houver alguma coisa contra os
empresários, tem que ser encaminhado à Justiça, solicitar uma folha corrida à
polícia, mas não compará-los com os banqueiros do jogo do bicho.
Eu sou a favor do Veto, como já disse, mas ocupo esta tribuna, não como
advogado dos empresários. Sou médico de alguns. Conheço alguns empresários.
Alguns deles são meus pacientes. Nunca me pediram para defendê-los, mas eu não
poderia me calar, quando os mesmos dão emprego a milhares de pessoas e que não
são os mesmos que ratificam o preço da passagem. A ATP pede o preço da
passagem. Quem tem a responsabilidade do preço da passagem é o Sr. Prefeito. Se
tivermos que criticar, vamos criticar o Sr. Prefeito, e não os empresários que
estão trabalhando vinte, trinta anos, e de repente são comparados a banqueiros
de jogo de bicho, contraventores penais. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.
Passamos à votação, que será nominal. (Após a chamada.) REJEITADO o PLCL nº 004/93 por 02 votos SIM e 16 votos NÃO.
Portanto, aceito o Veto Parcial a ele aposto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2008/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
102/93, da
Vereadora Clênia Maranhão, que institui o Fundo Municipal de Proteção ao
Consumidor.
PARECERES:
- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Zachia :
pela rejeição;
- da CFO. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Mário Fraga: pela
rejeição;
- da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela
aprovação;
- da CEDECON. Relator, Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento da Vera.
Clênia Maranhão, solicitando que seja adiada a discussão do PLL nº 102/93 por
duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos aos Requerimentos. Convidamos o Sr. 1º Secretário, Ver. Wilton
Araújo, para secretariar os trabalhos da Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Voto de Congratulações, de
autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, com o Instituto do Câncer Infantil do Rio
Grande do Sul pela iniciativa da construção da Unidade de Oncologia Pediátrica
no Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Com a palavra,
o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não é do meu estilo destacar Votos de Congratulações, mas eu o fiz
propositadamente no caso do Instituto do Câncer Infantil, que é presidido pelo
Dr. Algemir Brunetto e pelo Presidente do Conselho Administrativo, Jornalista
Lauro Quadros, para ter oportunidade de destacar duas iniciativas que o
Instituto do Câncer Infantil está desenvolvendo neste momento.
A primeira delas é a criação de um Centro de Tratamento de Câncer
Infantil, especialmente um Centro de Oncologia Pediátrica junto ao Hospital de
Clínicas de Porto Alegre, em uma área total de 1.600m². Esse Centro vai receber
um equipamento dos mais modernos em todo o mundo e vai dar, portanto, um passo
extremamente importante no tratamento do câncer verificado em crianças no
Estado, e parece que é exatamente uma conquista para todas as crianças do Rio
Grande do Sul, e certamente virão crianças de outros lugares do Brasil. Não
temos esse tipo de centro a não ser em São Paulo e, portanto, a presença desse
equipamento no Rio Grande do Sul, no Brasil, é importante.
O segundo destaque que queria fazer é que, simultaneamente a isso, o
Instituto de Câncer do Rio Grande do Sul está desenvolvendo obras de um
albergue para familiares das crianças cancerosas. Ocorre, muitas vezes, quando
temos crianças que vêm do interior do Estado, que a família acaba sendo
albergada ou recebida em hotéis de Porto Alegre. Até o momento, de modo geral,
Lions, Rotary e outras entidades, às vezes, até, as gerências dos próprios
hotéis, têm colaborado no sentido de receber os familiares dessas crianças. A
iniciativa do Centro do Instituto do Câncer Infantil é de construir o próprio
albergue junto ao Hospital de Clínicas e com isso poder receber os familiares,
que normalmente acabam ficando uma semana, dez dias, no acompanhamento das
crianças. Parece que é uma conquista importante para a Cidade de Porto Alegre
e, por isso, o nosso registro e, ao mesmo tempo, o nosso apelo aos colegas
Vereadores no sentido de, eventualmente, participarem dessa campanha que tem
como figura pública a imagem do radialista Lauro Quadros, sob a
responsabilidade do Dr. Algemir Brunetto comandando essas duas campanhas.
Portanto, o nosso Voto do Congratulações e o destaque para essas duas
obras que o Instituto do Câncer Infantil vem realizando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.)
Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa informa que o Ver. Pedro Américo Leal estava participando do I
Congresso Estadual de Lideranças Afro-Umbandistas na data de hoje,
representando a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, assinado também por outros
Vereadores, solicitando Moção de Repúdio à decisão da Comissão de Constituição
e Justiça da Câmara Federal, que inocentou o Dep. Ricardo Fiúza da acusação de
falta de decoro parlamentar.
Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, o Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, rapidamente há necessidade de destacar a profunda indignação que se
abateu sobre todo o povo brasileiro em função da estranha, inesperada, até há
alguns dias atrás, e acima de tudo injusta decisão da Comissão de Justiça da
Câmara dos Deputados, que decidiu pela inocência do Dep. Ricardo Fiúza da
acusação de falta de decoro parlamentar.
É terrível para a chamada classe política ter que conviver, a partir de
hoje, com mais esse episódio em que o Congresso curva a espinha a interesses
poderosos, ao corporativismo e à falta de decência nas atitudes de determinados
parlamentares. O odioso, e imaginado extinto, “centrão” da Constituinte voltou
a atuar ontem com toda a sua força e em toda a sua plenitude. O “centrão”, que
conseguiu aprovar as piores regras da atual Constituição Federal e vetar as
melhores propostas, conseguiu ontem talvez a sua maior vitória. A inocência de
Ricardo Fiúza abre uma brecha e uma porta pela qual passarão, infelizmente,
outros corruptos e colocará para rodos nós, homens públicos, detentores de
mandato, a vergonha permanente de não termos podido decidir de acordo com a
vontade da maioria da Nação brasileira.
Para todos nós, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é um dia
profundamente triste, hoje é um dia que faz a história negativa da política
brasileira, e nós, dentro dos nossos limites, devemos manifestar a nossa
posição com relação àquilo que envergonha a classe política e as instituições e
coloca de novo o Brasil na possibilidade de ter um Ricardo Fiúza, um João Alves
da vida com mandatos conferidos pelo povo brasileiro e a decidir o destino
desse mesmo povo. Esta Moção, evidentemente, não muda o resultado, porém marca
a nossa posição, a posição da Câmara Municipal de Porto Alegre com relação a
essa barbaridade realizada ontem no Congresso Nacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Milton
Zuanazzi):
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, fiz questão de assinar, em nome do PSDB, a Moção de Repúdio
apresentada pelo Ver. Pedro Ruas porque, apesar de todas as colocações que o
Ver. Pedro Ruas fez, com as quais concordo, há outras observações a serem
feitas. Em primeiro lugar, como integrante do PSDB, quero dizer que fiquei
muito satisfeito com o encaminhamento final da Comissão de Justiça, de ontem.
Do ponto de vista do Brasil, o episódio de ontem pode ter alguns
desdobramentos políticos extremamente interessantes. O primeiro deles é afastar
o PSDB do PFL, não só pelo Ricardo Fiúza, como pelo papel fantástico
desempenhado pelo Sr. Luiz Eduardo Magalhães, que liderou a tropa de choque.
Com isso, deixou bem claro um retrato que, aliás, a “Folha de São Paulo” de
ontem ou de anteontem havia feito desse cidadão. É um cidadão tão terrível,
como seu pai, diga-se de passagem, que o PFL do Rio Grande do Sul faz questão
de dizer que não tem nada a ver. Portanto, define, com absoluta clareza, a
incongruência de um movimento que vinha sendo feito pelo PSDB e pelo
ex-Ministro Fernando Henrique Cardoso no sentido de compor uma chapa, que, eu
diria, acaba tendo um peso que puxa para baixo e não leva a candidatura para a
frente, de maneira nenhuma.
Há um outro dado, Ver. Pedro Ruas. Esse é conjuntural, é imediato: é
resolver uma questão de campanha eleitoral. Até tem desdobramentos,
evidentemente, para o futuro político do Brasil, e graves. Há um outro
desdobramento importante. Por isso fazemos esta Moção de Repúdio e devemos dar
a ela a maior divulgação possível. Não é só enviarmos à Câmara. Acho que é
importante que a mídia hoje faça um registro desta nossa posição aqui. Não
tenho dúvidas que ela vai ser aprovada. Nosso objetivo é pressionar o Congresso
e, quando esse processo chegar no Plenário, lá no Plenário que se faça o que a
Comissão de Justiça não teve coragem de fazer.
Ver. Pedro Ruas, parece-me que a população brasileira ficou de novo
naquela situação de amorficidade, o que é muito perigoso num panorama político.
Pode ser que isso que aconteceu ontem - e é por isso que acho que foi bom -
faça com que a indignação pública, efetivamente, acorde. E parece-me que está
acordando. Desde ontem, pelo menos, a “Folha de São Paulo” voltou aos seus
melhores momentos de anos atrás, até por oposição à TV Globo, porque eu acho
que por atrás do Sr. Antônio Carlos Magalhães e do seu filhinho, evidentemente,
estão os interesses da Rede Globo, que me deixa mais preocupado ainda em
relação ao PSDB nacional do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Mas o que eu acho
que é fundamental é que ontem a “Folha de São Paulo” tomou uma posição clara, e
não tenho dúvidas em dizer que desde ontem ela iniciou a campanha para a
Presidência da República. A campanha foi iniciada ao lado do Sr. Luiz Inácio
Lula da Silva. Só faltou o editorial formal. Se acho que não é bom que um
jornal tome posição, acho que é muito bom que um jornal tenha a coragem de
dizer a posição que toma, ao contrário do outro que finge que não toma, mas já
tomou, que é a Empresa Globo, do Sr. Roberto Marinho.
Então, parece-me que é muito bom que a “Folha de São Paulo” comece a
captar, dentro da opinião pública, essa indignação que certamente está
acontecendo em todo o Brasil de hoje em relação ao Sr. Fiúza e à sua presunçosa
inocência, como, também, entra em um jogo político de interesses privados o Sr.
Inocêncio de Oliveira, que aliás, hoje de manhã, foi chamado como o Sr.
Inocêncio Poços Artesianos de Oliveira Pernambuco, ou alguma coisa parecida,
pelos seus interesses políticos imediatistas e eleitoreiros do PFL de
Pernambuco, que é a mesma região do Sr. Ricardo Fiúza. Se ele tiver coerência,
vai manter a mesma postura que teve num processo anterior, que se havia
inocente o Deputado, e aí por eventual equívoco do Banco Central, segundo foi
dito, e que depois o Plenário o inocentou. Mas se esse processo, agora, for
enviado pelo Presidente da Câmara Federal ao Plenário da Câmara, nós talvez
possamos reverter esse resultado final e sobretudo, Ver. Pedro Ruas, nós vamos
poder evitar que outros resultados semelhantes sejam novamente praticados pela
Comissão de Justiça com alguns outros santos nomes que conhecemos e vão entrar
nos próximos julgamentos.
Então, parece-me que é fundamental esse movimento que fazemos hoje aqui
na Casa e que espero que estejam fazendo em todo o Brasil, não só através das
Câmaras, das Assembléias, como também de outras entidades civis, mas que isso
seja não apenas um protesto em relação a esse fato isolado, mas que seja também
uma possibilidade de nós revertemos um quadro num nível superior, e que
possamos projetar esse quadro também em relação a todos os eventos que temos aí
nas disputas estaduais, nacionais, e que isso reverta, sobretudo, na
possibilidade de realmente reencaminhar o País para aquilo que nos interessa.
Nesse sentido, parece-me, é muito importante o fato de ontem. Se nós
lastimamos no aqui, imediato, da vitória aparente do Sr. Ricardo Fiúza, eu acho
que na verdade nós devemos, sobretudo, é tirar uma lição da necessidade de uma
articulação, uma indignação nacional, e revertermos isso, voltarmos àqueles
bons tempos da Diretas, de todas aquelas campanhas que se fizeram, em que todos
os segmentos da população brasileira esqueceram as diferenças e buscaram as
suas semelhanças e chegamos a um resultado melhor para este País. É nesse
sentido que encaminhamos favorável à Moção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Eliseu Santos para encaminhar.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estou acostumado, como médico que trabalha em hospital, que atende
os primeiros socorros, a lidar com todo tipo de gente: o ladrão, o larápio. O
assaltante, quando chega no hospital, muitas vezes baleado pela autoridade ou
até numa guerra entre eles, ele é o mais santo de todos. Se nós ouvirmos ele
falar, ele faz a gente chorar, porque ele “é inocente, ele estava passeando, a
polícia pegou ele sem querer e aconteceu isso e aquilo”. Isso é um retrato da
marginália deste País.
Ontem eu fiquei enojado. Na minha profissão, eu já fiquei muitas vezes
entristecido, enojado. Tem uma coisa que me marca muito: quando tive que
amputar a perna de um menino de quatro anos, atropelado por um bêbado,
homossexual, que estava caindo de bêbado ainda dentro do hospital, e nós
tivemos que amputar a perna daquele menino e ele dizia: “Dr., não tira a minha
perninha”. Fiquei tão bravo e revoltado, que aquilo marcou a minha vida. E
ontem a minha filha, uma menina inteligente, doze anos, quando saiu esta notícia
da absolvição do Fiúza, me cobrou: “Mas, pai, o que é isso? Todo o mundo diz
que esse meio em que tu estás é tão sujo! Tu não precisas disso, pai”. Eu tive
que ficar quase meia hora explicando para a minha filha que esse meio que nós
estamos é sujo, mas não é totalmente sujo. Existem homens dignos, e eu sei que
existem aqui dentro desta Casa. Mas me revoltei quando um marginal, como toda a
imprensa brasileira diz, que acrescentou emendas em Plenário e, quando foram
rejeitadas, buscou subsídio na SUDENE, SUDAM, Banco do Brasil, Banco do Brasil
do Nordeste, quando esse vigarista é absolvido por uma Comissão - de quê? O
nome diz claramente - Comissão de Justiça, que de justiça não tem nada. O que
mais me anoja é que o PTB... Graças a Deus que o PTB do Rio Grande do Sul não
tem nada a ver com essa marginália lá de cima. Não é só falar contra o fulano
ou beltrano; temos que falar contra esses partidos que abrigam essa corja de
cafajestes que muitas vezes nos envolvem junto porque estamos no mesmo partido.
Pois o PTB votou contra o relatório do Deputado do PT, Hélio Bicudo. Mas não
foi só o PTB; foi o PPR, o PMDB e, é claro, o PFL. O povo brasileiro é que deve
cassar essa corja! É uma máfia que lá existe e, quando um do meio dela é
atingido, essa máfia se reúne para preparar a defesa. Como disse aqui o Ver.
Antonio Hohlfeldt, outros “santos veneráveis” corruptos serão absolvidos. Isso,
para a nossa classe política, é muito vergonhoso.
Tenho certeza que V. Exas., assim como eu, terão que dar muitas
explicações, porque, muitas vezes, somos generalizados. Por vezes, apresento-me
como médico - profissão que ainda exerço no Hospital Cristo Redentor - porque
fico meio constrangido em dizer que sou Vereador de Porto Alegre, senão
perderei uma hora para explicar que não faço parte desse “saco de gatos”.
Fiz questão de assinar a Moção e parabenizo V. Exa. pela iniciativa.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Esta é uma moção que me faz sentir perfeitamente à vontade para
referendar, porque a Casa assinará “in totum” - todos os trinta e três
Vereadores. Assim deve ser: unanimidade total. É o repúdio da Casa, sem uma
exceção, não há uma abstenção. O que ocorreu em Brasília, na Câmara Federal,
não foi o ressurgimento do “centrão”. Não! Discordamos aqui do ilustre Ver.
Pedro Ruas. Se o “centrão” existiu, de péssima memória, foi porque houve uma
comissão de sistematização radical. Também de péssima memória. O filósofo já
dizia ... “toda tese enfrenta uma antítese, dando em conseqüência lugar a uma
síntese.” Nós ficamos na síntese, Ver. Pedro Ruas. Neste momento não cabe
evocação do passado político face a esta Constituição mal-elaborada,
pessimamente elaborada, que hoje solicita uma revisão que nos negam.
O que se deu em Brasília, Sr. Presidente, caros colegas, foi
lamentável, porque o personagem que está sendo quase absolvido, homem conhecido
em Brasília pelos colegas como líder, é um líder do mal. É um homem atuante,
mas é um homem atuante pelo mal. Todos sabemos que fez a sua carreira através
de peitaços, de bravatas, de posições firmes desassombradas, mas sempre
voltadas para o seu prestígio pessoal. Pelos objetivos maiores que eram chegar
ao poder a qualquer custo. E chegou! Vejam bem o que para alcançar os objetivos
ele fez. De uma larga e vasta empresa que montou, desponta a sua empresa matriz
que é a Jaçanã, que por ironia é homônima daquele samba maravilhoso de Adorinan
Barbosa. Ele conseguiu nada mais, nada menos, do que ficar incólume a um mil e
oitenta e quatro pedidos de falência, conseguiu flutuar. É homem de atravessar
tudo. Chegou ao ponto de não ressarcir ao Banco do Brasil, ao Banco do
Noroeste, à Caixa Econômica Federal, dos empréstimos que conseguia com juros
subsidiados. Empréstimos lhe foram doados, porque não eram pagos até hoje. Esse
homem - ontem recebido, ao fim do excelente trabalho de Hélio Bicudo de cem
páginas, promotor experiente, rejeitado inexplicavelmente por trinta Deputados
Federais, dois em abstenção e apenas vinte e dois tiveram coragem de pedir sua
cassação -, recebido, repito, a “pizzas” em sua saída, na verdade,
simbolicamente materializam esse jargão que corre por aí: vai sempre dar tudo
em “pizza”. É preciso que atentemos, Sr. Presidente e meus caros Vereadores,
para o trabalho paralelo que faz o Procurador-Geral da República, o eminente
Promotor Aristides Junqueira. Processa, por falsidade ideológica, Ricardo
Fiúza, aguardando que a Câmara mais uma vez negue a possibilidade do processar
se for absolvido, uma vez que podemos admitir que o seja, porque quarta-feira o
Plenário da Câmara pode não recobrar a razão, pode não acordar para o momento
negado à Nação Brasileira, a consciência de que nem tudo está perdido. Estamos
nesse impasse.
O Ministério Público reconhece a fraqueza do Poder Legislativo. Que,
apatetado, nega ao Relator o seu apoio e caminha para o Plenário, talvez para
absolver, na minha opinião, o capitão do time, o chefe da quadrilha. Era ele
que comandava, que manobrava todo o trabalho da comissão da corrupção.
Lembrem-se, para terminar, Exmo. Presidente, o olhar que lhe deu José Alves,
aquele economista, marido da assassinada Elizabeth, cabisbaixo, derrotado,
inexplicavelmente, entregava milhares de dólares sem que ninguém soubesse o
porquê. Mas Fiúza foi o único homem que ele enfrentou, quase que cobrando tudo
que havia sucedido com a sua mulher Elizabeth. O que houve ali? Apenas roubo de
dinheiro? Ou uma quadrilha que planejava a morte de uma mulher que iria falar,
que iria dizer tudo o que aconteceu? Pois esse homem esta Câmara repudia;
repudia, Sr. Presidente, graças a Deus, porque Porto Alegre, com esse repúdio,
vai exalar um suspiro de alívio. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com
a palavra para encaminhar pelo PT.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu gostaria de fazer apenas uma lembrança nesses cinco minutos.
Eu discordo de alguns pronunciamentos que tentam fazer uma ginástica
política, entre aspas, e não abordam o episódio de ontem dentro de um contexto.
O episódio de ontem foi muito positivo - eu concordo com o Ver. Antonio
Hohlfeldt - porque deixou muito claro o que compõe esse cenário político de
anos e anos que alguém veio consumindo. Portanto, é exatamente por isso que eu
acho que nosso papel é fundamentalmente pontuar e interpretar aquilo que ontem
aconteceu. Embora seja curto o tempo, eu acho que daria para esboçar qual seria
o raciocínio que se deve fazer a partir do episódio de ontem.
O episódio de ontem retrata, em primeiro lugar, para qualquer analista,
eu diria até um analista clássico do liberalismo... Ele interpreta o seguinte:
nós não temos no Brasil um estado de direito, porque não é possível admitir que
as instituições políticas, o Poder Legislativo, ainda vivam na etapa
pré-democrática do fisiologismo mais puro e mais medíocre, como o foi o
episódio de ontem. Portanto, vejam bem o caminho que ainda teremos que
percorrer no Brasil para se alcançar aquilo que é o sonho de todos nós: a
chamada democracia.
Está retratado, no episódio de ontem, que a impunidade grassa na
sociedade brasileira, nas instituições políticas - leia-se Estado brasileiro. O
episódio do “centrão”, o episódio da “Máfia do Orçamento”, o episódio do
“Collorgate”, na verdade, são fatos de um só fenômeno, que é essa gênese
histórico-social do Estado brasileiro. É uma análise séria sobre a qual devemos
nos debruçar, senão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também não entenderemos
por que o PMDB sustentou ontem, no Congresso, essa vergonha, esse retrocesso. E
todos os leitores, os ouvintes, os telespectadores atentos dos veículos de
comunicação, ficarão perplexos durante esses dias: o PMDB do Antônio Britto, do
Pedro Simon fez isso. É tão séria essa contradição, que devemos mergulhar nela,
e eu o faço dizendo isso: infelizmente, o PMDB, com esse tipo de atitude, está
sendo conivente, cúmplice dessa história política que, lamentavelmente, não
conseguimos apagar da História do Brasil.
Ontem, tivemos uma grande oportunidade, a exemplo do “impeachment”, que
é o episódio mais recente de limpeza nas instituições, e, infelizmente, o que
tivemos de partidos políticos que têm uma responsabilidade muito grande, até
pelo peso de suas bancadas, como é o caso do PMDB, foi, novamente, vacilar e
dobrar-se a esse tipo de prática e trajetória política.
Fica o alerta - já não tenho muito tempo - aos companheiros do PMDB.
Espero que o episódio de ontem limpe o meio de campo político do PSDB, porque,
se o PSDB continuar insistindo na coligação com o PFL, é como disse o
companheiro Lula em entrevista que escutei hoje pela manhã: “O PT não precisará
fazer campanha e nem discurso.” É esse tipo de fato que denuncia qual é o tipo
de caminho que a sociedade apontará espontaneamente, porque esse é o basta que
devemos dar neste momento. É o basta do “impeachment”, do esquecimento. Não do
esquecimento para sempre, mas o rompimento com esse tipo de trajetória. E vejam
que estou sendo o mais eclético possível na minha análise. Qualquer cientista
social que viermos a estudar tem esse tipo de análise.
Eu não entendo como figuras como o Fernando Henrique Cardoso, figuras
do PMDB, neste momento, não conseguem traduzir essa análise numa prática
política conseqüente, derrotando o País, derrotando o povo vergonhosamente.
Este é um momento em que as direções partidárias deverão ter muita
responsabilidade, senão, bom para nós. Veja, Ver. Airto Ferronato, como era
grave o que falávamos ontem. De acordo com a matéria do jornal “Zero Hora”, o
seu candidato foi desmentido pelo Ver. Jair Soares e por outros membros do PFL.
Ele tentou iludir a mídia. Esse tipo de prática não podemos mais aceitar. A
sociedade está saturada desse tipo de circo político.
É por isso que, nesta Moção, estamos abrindo um espaço para refletirmos
sobre a possibilidade de nós vergarmos esta transição política para outro rumo.
Coloco a seguinte questão: ou se assume uma responsabilidade nisso, ou não
vamos entender a mágica política que
faz com que surjam alianças esdrúxulas e completamente incompreensíveis sob o
ponto de vista da razão política, alianças como a que o seu candidato, Ver.
Airto Ferronato, quer compor no Rio Grande do Sul. Por isso que a sociedade
deve-se manifestar contra essas questões. Não podemos vacilar neste momento.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Foi anunciado no início da
Sessão que, a partir de hoje, se iniciava o novo Regimento Interno. Esse novo
Regimento proíbe manifestações de apoio ou de contrariedade pelos Vereadores da
Casa.
Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato para encaminhar.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vou usar sete minutos, como usou o Ver. João Motta.
Todos os Vereadores que me antecederam foram extremamente felizes. O
Ver. João Motta estava muito bem até determinado momento. No final, disse
aquele monte de bobagens sobre histórias das coligações do PMDB. O PMDB do Rio
Grande do Sul trata dos seus problemas, e V. Exas., do PT ou ET, pensem na
campanha do seu partido, que tem andado muito mal no Estado. Um fiasco o que
ocorreu ontem. Estiveram bem os Vereadores que disseram do fiasco dos nossos
partidos em nível nacional.
O homem do “jet ski”, da Odebrecht, ontem, foi inicialmente absolvido.
Se, por um lado, e eu concordo na íntegra, os nossos partidos, em nível
nacional, fazem esses fiascos, vem o PT, ou ET, pensar que são os únicos
“belezas” deste País. O Joãozinho-do- passo-certo. O PMDB nacional, o PFL
nacional, o PSDB nacional, o PDT nacional e, inclusive, o PT nacional, com um
parecer vexatório, propositadamente vexatório, no sentido de ver-se rejeitada
aquela empulhação daquele parecer que, com todo o respeito, ou foi mal
intencionado ou foi um parecer extremamente incompetente do PT, também em nível
nacional... O que constou naquele parecer nacional? O que de concreto teve
naquilo? Nada. Exatamente porque eu estou equivocado, assim como o parecer do
partido de V. Exa. é equivocado, é fraco.
Quero registrar que fui o terceiro Vereador, na ordem, que assinou este
Requerimento. Voto favoravelmente. A Casa vai votar favoravelmente para
demonstrar ao País que a política, no Rio Grande do Sul, é diferente. Qualquer
Vereador competente do PT desta Casa, Vereador de Porto Alegre, faria um relato
extremamente mais competente do que aquele fiasco do relato do Sr. Bicudo, que
é bicudo pelo bico e pelo parecer que fez. Colaborou o PT nacional para o
fiasco nacional. V. Exas. que estão aqui em segundo lugar, ligeirinho vão estar
em terceiro e, depois que passarem o PPR, PFL e o PDT, vão ficar em quinto. Nós
venceremos no Rio Grande do Sul. Portanto, tratamos dos assuntos de acordo com
o que deve ser tratado. Deixem esta história do que ocorreu no passado. Deixem
disso. Está na hora de mudar o tom do discurso. PT ou ET, o marciano eternamente
só, pequeno e feio, como V. Exa. diz, dono da verdade nacional, os únicos
certos nacionais, os únicos sérios, os únicos que sabem tudo, os únicos que
sempre acertam. E erram, erram, erram.
O fiasco nacional de ontem se repetiu em Porto Alegre hoje pelo Sr.
Tarso Genro, do PT, que jurava quinhentas vezes na campanha, para ganhar do
PMDB, que não aumentaria o preço da passagem no Município de Porto Alegre acima
da inflação. Três meses depois, hoje, acompanha o fiasco nacional. O PT, o ET,
sim, senhores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está
com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a proposta, que é do Ver. Pedro Ruas, tem o condão de acender um
fósforo num rastilho de pólvora, porque tem que se ter muito cuidado com a
situação vivida hoje no País. Aprendi muito cedo, e foi com Brizola que
aprendi, nas suas palestras de sexta-feira, quando era Governador do Rio
Grande, que tinha que se ler os jornais, mas sempre ver nas notícias o que
estava por trás.
Quando o repórter da Rede Globo, dias atrás, dava um “flash” de
Brasília, ele falseava a verdade para o povo com o canhão da Rede Globo. Ele
falava em aposentadorias de Deputados, em São Paulo, de quatro anos. Em primeiro
lugar, não era aposentadoria; em segundo lugar, não eram quatro, eram oito; em
terceiro lugar, os Tribunais estão julgando. Então, temos que ver sempre o que
está por trás dessas situações, as questões do jogo do bicho, que a imprensa
tem trazido com muito vigor. O Ver. Milton Zuanazzi tem analisado daqui os
tijolaços com que o Brizola tem procurado situar o povo numa real.
Por isso que, em princípio, quando aconteceu esse fato da Comissão de
Justiça, fiquei pensando: mas isso é justiça em relação a acusações que não são
verdadeiras ou realmente foi um equívoco. O Ver. Jair Soares não está no
Plenário, mas vou reproduzir as palavras dele, se o Congresso acertou, quando
denunciou, ou acertou agora, quando não acolheu as acusações da denúncia.
Quando o Congresso acertou? Agora, nós encaramos, evidentemente, com grande
oportunidade a iniciativa do Ver. Pedro Ruas, porque, epidermicamente, nós
temos que representar o que o povo pensa lá fora. Exatamente, temos que ter
essa sensibilidade: não nos divorciarmos do povo. Nós, Vereadores, temos este
contato direto com o povo, e o povo está horrorizado, porque, na real, talvez,
de todos os pronunciamentos, o do Ver. Antonio Hohlfeldt tocou no nervo. É que
nestas questões de tempo a que a Justiça comum já está acostumada, é que o
decurso de tempo, às vezes, coloca um limo em cima dos fatos e, quando os fatos
são julgados muito tempo depois, não têm aquela contundência do início das
acusações.
Esse episódio serve para trazer novamente o nervo exposto, e aí a
essência deste encaminhamento feito por mim, neste momento: é que errou, sim,
no nosso entendimento, a Comissão de Justiça, porque justiça não fez. Por quê?
Porque o Sr. Ricardo Fiúza representa exatamente as elites deste País, a flor
das elites deste País, tanto que ontem ele foi aplaudido delirantemente pelo
Sr. Dep. Vasconcellos, do PRN, da tropa de choque de Collor. Ele é o artífice
máximo de esquema PC-Collor e das elites que acompanharam o PRN ao poder. O Sr.
Ricardo Fiúza é um daqueles coronéis-símbolo do Nordeste, das oligarquias,
coronéis, sem ofender o Cel. Pedro Américo Leal, que é um outro tipo de
coronel. E ele vinha ameaçando, usando revólver. Dizia que não ia cair; se
caísse, muitos cairiam. Bravatas! Bravatas! E a Comissão de Justiça se ajoelhou
a essas bravatas. Ele é valente? Sim. Mas tem muitos valentes, e a valentia não
é representada, muitas vezes, por um revólver. Existe a valentia moral, a
valentia cívica. Mas o pior de tudo é que hoje, à exceção do jornal “O Globo”,
do Rio de Janeiro, e o Armindo Antônio Ronzolin leu as manchetes de todo o
Brasil menos de Brasília, que foram lidas pela Ana Amélia, inclusive da nossa
“Zero Hora”, todos os jornais do Brasil, sérios, de prestígio, em primeira
página deram a notícia da Comissão de Justiça. À exceção do jornal “O Globo”,
do Rio de Janeiro, que não deu machete de primeira página. Isso é sintomático.
E o Brizola deve estar feliz hoje.
Mas o erro palmar da Comissão foi aceitar outras cassações com muito
menos peso de acusações do que o Sr. Hélio Bicudo fez. E algumas citadas pelo
Ver. Leal e muitas outras mais comprovam que houve dinheiro público no
enriquecimento do Sr. Fiúza. Isso é o suficiente para cassação, é absolutamente
suficiente. E então aqueles que, embora com contas bancárias, mas que não tiveram
o dinheiro público, terão forçosamente agora que ser absolvidos.
Eu concluo, dizendo o seguinte: que a proposição do Ver. Pedro Ruas
representa aquilo de que a população brasileira hoje está tomada: indignação.
Mas, Ver. Pedro Ruas, eu creio que não basta uma Moção de Repúdio, porque ela é
apenas o símbolo de uma revolta. Por isso, eu sugiro a V. Exa. que, se a
votação é quarta-feira, que esta Casa, Sr. Presidente, faça a todos os líderes
do Congresso, aí sim, pressão em nome do povo de Porto Alegre, para que, em
nome da dignidade nacional e do próprio Congresso, que está praticamente
esfacelado, aquela Casa, na votação, não corrobore, não acoberte, não chancele
a trágica decisão da Comissão de Justiça. Porque não sei o que acontecerá à
Nação se o Plenário concordar com esse absurdo político acontecido na Comissão
de Justiça.
Esse é o pedido que faço a V. Exa., para que, na prática, não fiquemos
apenas aqui no repúdio, mas que nós façamos pressão em nome do povo de Porto
Alegre, que quer e requer de nós esta atitude. Que os líderes do Congresso se
antenem, que não acabem praticamente com a representatividade do Congresso ao
chancelarem no Plenário tamanho absurdo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esta Moção será encaminhada
para todos os líderes do Congresso.
Em votação nominal, por solicitação do Ver. Pedro Ruas. (Após a
chamada.) APROVADO o Requerimento
por 23 votos SIM.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. GIOVANI GREGOL: Solicito a V. Exa. tempo
para prestar contas da representação oficial que fez este Vereador na Cidade de
Londrina, em evento nacional, recentemente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa lhe concederá esse
tempo de acordo com o art. 94 do Regimento Interno. Encerrado o período da
Ordem do Dia.
Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja em Comunicação de Líder.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, agradeço ao Ver. João Dib pela inversão do tempo de Liderança.
Preciso fazer um esclarecimento a este Plenário, porque remeti ao
gabinete de cada um dos senhores a situação da Escola João Satte e da Escola
Infantil Nova Gleba, onde esclareço, já que a SMED fez uma nota onde não foi
colocada a verdade. A SMED colocou meias-verdades e me senti na obrigação de
prestar um esclarecimento sobre exatamente em que situação se encontra a Escola
João Satte - registro que estão aqui presentes pais do Círculo de Pais e
Mestres e do Conselho Escolar - e que a dita democracia implantada pela
Administração Popular... Na verdade, o que fez a SMED, sem consultar a
comunidade escolar, o CPM, o Conselho Escolar e o grêmio de alunos da Escola
João Satte? A SMED construiu a Escola Nova Gleba no pátio da Escola João Satte
e desativou a pré-escola retirando duas salas de aula. Isto é a verdade.
É lamentável que o Partido dos Trabalhadores tenha feito uma nota
atacando por algo que é verdadeiro e não tenha sido correto na nota, porque
disse uma inverdade. Sugiro à Bancada do Partido dos Trabalhadores que convide
o CPM e o Conselho Escolar para perguntar se algum dia alguém foi ouvido nessa
escola. Ninguém foi ouvido. Essa é a democracia que se implantou na Secretaria
Municipal de Educação, que vem sendo muito mal administrada.
E a realidade está aí. Nós já falamos da Escola Arami Silva, que é uma
vergonha; nenhum Vereador colocaria seus filhos para estudar nessa escola. Essa
é uma verdade que foi comprovada pelo próprio Prefeito. A justificativa não é o
que a SMED pode explicar; eles fizeram uma escola abrir uma vaga a mais. Essa é
a verdade dos fatos. Está aqui, mas, se for possível, me desmintam. Não há como
me desmentir, porque essa é a verdade. Agora, sugiro à Bancada do Partido dos
Trabalhadores que fale com o povo, que fale com a comunidade escolar
organizada, que respeite as instituições.
Na nota que fizeram contra a minha pessoa, contra o Ver. Jocelin
Azambuja, tiveram ainda o desplante de cometer um ato que considero, de todas
as formas, repudiável, que foi o de mencionar ainda a questão do Círculo de
Pais e Mestres com os Conselhos Escolares. Ora, isso é uma falta de respeito
com a democracia. Onde o Partido dos Trabalhadores está com a cabeça? Ontem
estiveram lá as representantes da SMED dizendo mentiras na reunião com os
Conselhos Escolares, dizendo, inclusive, que os Conselhos Escolares iam
substituir o Círculo de Pais e Mestres. Ora, que grande mentira! O próprio
Secretário de Educação foi trazido aqui nesta tribuna, pediu desculpas e disse
que isso não é verdadeiro. Isso é crime consignado na Constituição Estadual e
na Lei Orgânica do Município. A autoridade que embaraçar o funcionamento das
entidades poderá ser responsabilizada, e a Federação dos Círculos de Pais e
Mestres do Rio Grande do Sul e os CPMs das escolas poderão responsabilizar a
Administração Municipal por este ato. E vou, inclusive, Srs. Vereadores,
entregar, quando descer da tribuna, à Bancada do Partido dos Trabalhadores um
documento feito pela Federação dos Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do
Sul para explicar para os Srs. Vereadores para poderem explicar aos seus
colegas de partido, que não sabem o que é um Conselho Escolar, não sabem o que
é um Círculo de Pais e Mestres, não sabem o que é um Grêmio Estudantil ou de
professores, para que S. Exas. Possam, pelo menos, esclarecê-los para que não
saiam pela rua a dizer bobagens. O próprio Secretário-Adjunto da Secretaria
Municipal de Educação deveria saber isso - o Prof. José Clóvis e outros tantos.
Somos a favor da democratização das escolas; somos a favor de que os
Conselhos funcionem plenamente, que os Círculos de Pais e Mestres funcionem
plenamente, que o Grêmio Estudantil e os Grêmios de Professores funcionem
plenamente. Essas são entidades. O Conselho Escolar é um órgão da escola como é
o SOE e o CSE. O que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem que fazer é sentar
com aquela comunidade e pedir que ela lhe esclareça e lhe diga a verdade e que
não fique ouvindo meias-verdades para fazer notas sem sentido, para que S.
Exas. passem a defender a verdade. Sei do interesse dos Vereadores pela
seriedade que S. Exas. têm no trato com a coisa pública. E é isto que S. Exas.
precisam fazer: ouçam a eles e dêem a resposta certa. Devolvam as escolas do
pré-escolar do João Satte; devolvam as duzentas vagas e, já que aquela escola
infantil foi construída, já que foi posto fora o dinheiro público, que pelo
menos dêem mais umas duzentas vagas para aquela comunidade. O que eles querem é
ter os filhos lá na escola e não na rua, não para serem meninos e meninas de
rua, Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento apresentado
pelo Ver. Décio Schauren, que requer Licença para Tratar de Interesses
Particulares no dia 2 de maio de 1994.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Décio Schauren
conforme consta na Ata.)
Com a palavra, o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, meu caro Ver. Jocelin Azambuja, esta Administração da Prefeitura
que gasta muito dinheiro para se chamar Administração Popular, autodenominada
Administração Popular, não tem nada de popular, é ditatorial. Não tem nada de
democrática. É autoritária e só eles sabem. Portanto, é meio difícil que eles
venham a atender a solicitação de V. Exa., até porque, no dia 9 de setembro de
1991, pedi ao Sr. Olívio Dutra, através da Câmara Municipal, um processo, e ele
não deu. No dia 23 de janeiro de 1993 foi reiterada a solicitação ao Sr. Tarso
Genro, e ele não mandou. Hoje estou pedindo que a Câmara reitere, através do
Presidente Luiz Braz, a minha solicitação para ver se ele dá, senão eu vou
fazer um Pedido de Informações e ele será obrigado a responder. Portanto, essa
história de democracia não é com ele.
Eu não vim aqui para falar mal da Prefeitura. Já que eu não posso falar
bem da Prefeitura, falo bem da Rádio Guaíba, em meu nome e do Ver. Pedro
Américo, porque, amanhã, essa rádio estará completando trinta e sete anos.
Aquilo que algumas entidades não fazem a Rádio Guaíba, ao longo desses trinta e
sete anos, tem feito, como lazer, esporte, recreação, cultura, informação,
política, saúde, etc. Todos os setores são muito bem cuidados por essa rádio
que cuida, inclusive, de sua própria imagem, fazendo um atendimento cada vez
melhor para o povo do Rio Grande do Sul e do Brasil. Lembro que no início dos
anos 60, quando o Prefeito Loureiro da Silva falava com o povo de Porto Alegre
através das ondas da Rádio Guaíba, o Prefeito Célio Marques e eu fizemos a
mesma coisa, falando para o povo de Porto Alegre através dessa rádio, prestando
excelente serviço à coletividade de Porto Alegre.
A Rádio Guaíba, que apenas pelo fato de ter feito em 1963 uma campanha
para aquisição de um equipamento radiológico para o Pronto Socorro sob o título
“Socorro ao Pronto Socorro”, mostrava o carinho que a coletividade de Porto
Alegre tinha por ela porque, em menos de dois meses, este povo, através da
Rádio Guaíba, deu ao Pronto Socorro o melhor equipamento de Raio X, naquela
época, do mundo. A Rádio Guaíba tem dado apoio indistintamente a todos. Apóia
as Forças Armadas. Agora, diariamente, nós temos um comentário em que as Forças
Armadas mostram aquilo que é feito, através dos quartéis, no sentido do que é
feito à coletividade em termos de atendimento, sendo sem ônus.
Essa rádio ajudou a montar a história deste País com a Legalidade e,
depois desta, outras acompanharam também, mas em primeiro lugar a Rádio Guaíba,
que transmitiu as Copas do Mundo, e para alegria nossa, em 1958, a sua primeira
copa, com o campeonato do mundo, para o Brasil, em 1962 repetindo. Esperamos
que este ano ela volte a transmitir a Copa do Mundo para que nós tenhamos,
junto com a Rádio Guaíba, o quarto campeonato mundial.
De qualquer forma, queremos deixar o nosso apreço pela Rádio Guaíba,
que completou trinta e sete anos, e vai, no nosso abraço, no nosso carinho, no
nosso reconhecimento, toda a atenção que nós temos, desde o mais humilde dos
servidores da Rádio Guaíba, até o Sr. Diretor-Presidente, Dr. Renato Ribeiro, o
Dr. Carlos Ribeiro, o Dr. Sérgio Luiz Pinto, o Sidnei Coelho, e outros tantos
que lá estão, locutores, pessoas que atendem na portaria - todos o fazem com
carinho excepcional.
Portanto, trinta e sete anos é uma data importante, mas é apenas o
começo da história de uma entidade grande como é a Rádio Guaíba, que há de
continuar crescendo para a satisfação de todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, abordei aqui, dias atrás, a questão das paralisações que o
Sindicato de Rodoviários de Porto Alegre vem realizando, uma pretensa denúncia
contra a adoção da URV, perdas salariais, posição contrária ao plano do
Ministério da Fazenda. Os jornais de hoje registram a nova paralisação, desta
vez ocorrida na Empresa Navegantes, que tem como proprietário o mesmo cidadão
que é também proprietário da empresa gaúcha que atende à Cidade de Canoas.
Diz a manchete dos jornais que cem mil pessoas ficaram sem transporte.
Desta vez a SMT conseguiu estar um pouco mais presente no episódio. Registra o
próprio jornal que haviam, um processo alternativo, utilizando alguns ônibus da
Nortran e da Fênix, conseguido resolver, parcialmente, o problema do
transporte.
Eu quero dizer que continuo cobrando da Administração Municipal, do
Prefeito Tarso Genro, sobretudo do Secretário Nazareno Afonso, uma postura mais
dura em relação às empresas permissionárias e ao Sindicato dos Rodoviários,
porque nessa briga, ou nessa falsa briga - tenho sérias dúvidas se essa briga é
para valer -, quem continua pagando o pato é quem depende do ônibus. Quero
dizer mais uma vez: enquanto a SMT não tomar uma providência mais radical em
torno dessas paralisações, fica a desconfiança da conivência da SMT com essas
paralisações por motivos político-partidários.
Da mesma forma que o Sindicato dos Rodoviários ligado ao PDT tem
interesse em boicotar o plano, também o PT tem interesse em boicotar o plano.
E, se a SMT não faz o que tem que fazer, que é multar a empresa permissionária
que não põe veículo na rua... E é denúncia formal de um sindicato que numa luta
falsa no sentido de que acaba onerando o trabalhador que depende de ônibus,
descumprindo, inclusive, a legislação vigente, que prevê o anúncio prévio,
exatamente porque é um serviço fundamental. É bem diferente de uma greve organizada,
anunciada segundo a legislação, que tem todo o direito de se realizar. Quero
deixar bem claro: o meu protesto não é à paralisação; o meu protesto é à
maneira terrorista como se dá essa paralisação, que pega todos de surpresa e
não pega dono de empresa de ônibus, não pega o Secretário Titular da SMT e não
pega os burocratas de qualquer outro setor que se pense. Pega sempre o
trabalhador; é ele que acaba pagando o pato nessa história toda.
Quero, uma vez mais, deixar registrado o meu protesto pela omissão
político-administrativa da Secretaria Municipal dos Transportes e, por
decorrência, da Administração Municipal de Porto Alegre. Acho que é muito ruim
o que está havendo e espero que, por outro lado, a Procuradoria do Ministério
trabalhe, porque já havia alertado o Sindicato dos Rodoviários: não entre no
engodo dessa mentira deslavada do Sr. Sérgio Vieira, Presidente do Sindicato
dos Rodoviários, que diz que as paradas foram espontâneas dos trabalhadores.
Ora, essa piada conhecemos há muito tempo. Se o Sindicato não manda nos seus
filiados, o Presidente deve pedir demissão, e, se manda, deve ser
responsabilizado na forma da lei. O Sindicato é responsável pela parada, tem
que ser multado, e tem, se for o caso, de sofrer o processo que compete. Não
podemos é aceitar a omissão de todos.
Em últimas análise, os passageiros dos ônibus, que vão pagar a passagem
mais cara, não por culpa do Prefeito Tarso Genro ou da Administração, mas por
culpa de toda essa injunção que envolve sobretudo o Governo Federal, que envolve
todos os monopólios, pelo menos os passageiros têm que ter o direito de ter um
ônibus perto da sua casa para poder pegar e ir para o serviço, pelo menos
ganhar o seu dia de trabalho para poder pagar a passagem no outro dia. Então,
lastimo que, uma vez mais, se a SMT resolveu o problema em termos de estar lá
presente, de dar orientação para o passageiro, de tentar substituir o veículo,
ela continua omissa e, nesse sentido, conivente no sentido político da sua
responsabilidade. A lei é clara: se a empresa não bota ônibus na rua, ela tem
que ser multada; se ela não conseguir, o problemas é dela; ela está lá para
fazer isso.
Trocando de assunto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que a
maioria dos Srs. Vereadores recebeu cópia da sentença do Tribunal do Estado que
deu procedência a uma ação do Sindicato de Bancos do Rio Grande do Sul contra a
Prefeitura, que havia homologado uma lei municipal em torno das portas de
segurança nos bancos. Agora, chamo a atenção dos Srs. Vereadores - e acho que a
presença do Prefeito na quarta-feira, aqui, foi nesse sentido - de que, se o
Tribunal deu provimento ao apelo do Sindicato no sentido de que a lei que foi
votada por esta Casa e homologada pela Prefeitura acabava se confrontando com a
Constituição Federal porque previa que a decisão da colocação ou não das portas
ficava dependente de um acordo entre sindicatos patronais e de trabalhadores, o
julgamento, ao mesmo tempo, deixou claro que tanto a Câmara Municipal quanto a
Prefeitura Municipal têm poder de interferir nesse procedimento. E acho que foi
nesse sentido que o Sr. Prefeito Municipal, acertadamente, compareceu a esta
Casa na quarta-feira, para trazer um novo texto de Projeto de Lei, que foi
protocolado e que nós deveremos analisar nos próximos dias. Quero dizer que meu
voto será “sim”, favorável a uma legislação municipal que defina com absoluta
clareza a presença dessas portas de segurança nos estabelecimentos bancários. É
poder municipal, sim, essa legislação, e acho que os companheiros ligados ao
Sindicato dos Vigilantes, que trabalham tanto quanto todos os demais
companheiros bancários, têm o direito de ter o mínimo de defesa no sentido de
garantirem as suas vidas e desenvolverem o seu trabalho com tranqüilidade nas
agências de bancos.
Portanto, queria parabenizar o Prefeito Tarso Genro pela iniciativa,
porque a lei que redigimos foi equivocada porque gerou um conflito de
determinações entre a lei federal e a lei municipal. Ela abriu o caminho a ser
percorrido no sentido de que podemos, sim, em nível de Município, legislar
sobre o assunto, apenas devendo nos adequar à legislação federal e criar os
espaços novos naquilo que a legislação municipal não confrontar-se com a
legislação federal. Portanto, desde logo, deixando clara a minha posição, serei
favorável a esse Projeto de Lei porque ele interessa à segurança de todos que
vão aos bancos e, evidentemente, dos trabalhadores das empresas bancárias.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos, com
satisfação, a presença do Ver. Roberto Pinto Borges, do PTB da Câmara Municipal
de Palmares do Sul.
O Ver. Giovani Gregol está com a palavra, nos termos do art. 94 do
Regimento Interno.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nós solicitamos esse tempo para prestar contas à Casa, como de
praxe, da representação oficial que dela fizemos, há poucos dias atrás, na
Cidade de Londrina, Paraná, durante o VI ENEA - Encontro Nacional de Entidades
Ambientais Autônomas - ou seja, as chamadas ONGs da sociedade civil,
ambientalistas, do Brasil.
São quase doze anos em que o Movimento Ecológico Brasileiro Organizado,
movimento formal, reúne-se através das suas instâncias representativas. Foi um
encontro muito importante. A representação da Casa foi muito adequada, até
porque eu quero ressaltar aos Srs. Vereadores que Porto Alegre continua sendo,
em termos nacionais e até internacionais, pelo menos no âmbito do MERCOSUL, uma
referência no que diz respeito ao meio ambiente, de parte do Poder Público -
Executivo, Legislativo. Esta Casa já tem uma tradição de vanguarda nesse setor
e isso nós pudemos constatar lá, porque várias pessoas, ao me anunciar como
Vereador desta Casa, portanto na qualidade de observador... Não tinha direito a
voto naquele Plenário, mas participei ativamente de todas as atividades.
Inclusive, tive a honra de ser indicado pelo Plenário, por unanimidade, para
fazer parte da Comissão de Redação do Documento Final, a chamada Carta de
Londrina, em especial no que diz respeito à plataforma presidencial, porque o
Movimento Ecológico Brasileiro Organizado resolveu participar de forma ativa e
propositiva do debate presidencial, sem tomar partido.
Estavam lá militantes, filiados, simpatizantes, parlamentares, vários
Vereadores de vários partidos, inclusive ambientalistas, representando entidades
ecológicas, Deputados Federais, como o Dep. Fábio Feldman, que é o Presidente
da Comissão do Meio Ambiente do Congresso Nacional. Participaram, palestraram.
Foi um debate muito intenso, e dali nós tiramos, por consenso, uma plataforma
ambiental mínima que será apresentada à sociedade brasileira e às várias
frentes partidárias que irão disputar a próxima presidência da República. Ainda
há tempo, antes de a campanha pegar fogo.
Definiu-se uma série de coisas. Tomou-se posição sobre o programa
nuclear brasileiro, uma posição histórica do movimento pelo fim desse programa
que está aí, porque é muito ruim, não de qualquer programa; pela paralisação de
Angra II, pelo fechamento de Angra I; a questão indígena de demarcação de
terras, que seja imediata, porque o prazo que a Constituição deu já venceu e o
Governo Federal não toma nenhuma providência; a questão dos grandes projetos de
irrigação do Nordeste. Uma questão que nos impressionou muito foi quando os
companheiros do Nordeste nos disseram que, se todos os projetos de irrigação,
hoje já em execução e programados, chegarem ao final, o rio São Francisco vai
secar, vai perder mais de 2/3 do seu volume em água.
Depois poderemos passar o documento àqueles Vereadores que se
interessarem.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Então, é o desvio do rio? Eu conheço o rio São
Francisco. Ele vai secar porque será desviado?
O SR. GIOVANI GREGOL: Não só por isso. É a
questão do volume de água. O volume de água a ser retirado é de tal monta...
Aliás, já é muito grande. Já são retirados bem mais de 10% do volume de água e
ele não vai ter vazão. A vazão na foz vai ficar reduzida a menos de 1/3 da
vazão atual, ou seja, ele vai diminuir e, a longo e médio prazo, corre o risco
de secar porque a caatinga toda que o rio percorre, na sua maior parte, não
está em processo de desertificação. Nós sabemos que a seca, no Nordeste, tende
a se agravar - isso todos os estudiosos do clima, da vegetação, mostram, que,
inclusive, nesse centro tem acontecido isso -, principalmente, pela ação
humana. O desmatamento, a irrigação, quando malfeita, tem provocado salinização
do solo, e assim por diante. Muito interessante, porque foram apresentados
documentos e teses científicas a respeito desse e de outros assuntos.
Mas eu quero concluir dizendo que o Legislativo de Porto Alegre se fez
presente; temos uma contribuição a dar. Várias entidades ecológicas e
parlamentares solicitaram os nossos projetos, perguntaram sobre a nossa
Comissão de Meio Ambiente. Vão entrar em contato conosco. Elogiaram a nossa Lei
Orgânica no capítulo que trata da parte ambiental, que é referência, hoje, a
outras do mesmo tipo no País. E concluo dizendo que o Movimento Ecológico
Brasileiro mostrou que está vivo, muito vivo. É um movimento que vem da base.
Estavam lá também entidades financeiras do Brasil e do Exterior: o Banco
Mundial, o Fundo Mundial da Vida Selvagem. Enfim, uma série de entidades que no
mundo inteiro financiam, e querem financiar no Brasil, inclusive nos Municípios
- veja só a importância, Ver. Jocelin Azambuja -, a começar pelo próprio Fundo
Nacional do Meio Ambiente, que neste ano de 94 já está gastando mais de 50
milhões de dólares. E nós de Porto Alegre não apresentamos nenhum projeto,
ainda, solicitando recursos.
O Movimento Ecológico está muito vivo e deu, hoje, uma demonstração de
força, vitalidade e organização, e provavelmente esse movimento terá um
ascenso, que vinha um pouco no refluxo, muito grande nos próximos anos, porque
demonstrou maturidade. Muitas vezes até nós dizíamos dos ecologistas
brasileiros que eram verdes, que não eram maduros e que ainda não estavam bem
consolidados. O movimento mostrou que, se isso houve, está totalmente superado.
Houve um altíssimo nível intelectual, organizacional, inclusive político
não-partidário, no encontro, como falei. E isso foi elogiado por homens, por
pessoas, por observadores do mundo inteiro que estavam lá acompanhando esse
evento. E a Casa do Povo de Porto Alegre, felizmente, teve a sabedoria de se
fazer presente através da pessoa deste humilde Vereador e, certamente, seja
qual for o desfecho da campanha presidencial, essas ONGs, essas entidades
não-governamentais, são hoje uma espécie de sal da terra do nosso País, como a
imprensa já tem indicado. A “Veja” e a “Isto É” fizeram matérias, recentemente,
sobre essas entidades que procuram melhorar o Brasil na prática, não só através
do discurso, e pela base. Independente de partidos políticos, de ideologias,
procuram melhorar, na prática, este País, e a maioria delas voluntariamente,
sem receber um centavo de qualquer espécie.
Outras, já maiores, mais organizadas, com projetos examinados,
aprovados e hoje financiados pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente, que custeou
o encontro, e por entidades do Exterior. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar,
declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 11h55min.)
* * * * *